As Autoridades de Registro deverão se adequar às novas exigências determinadas pela Resolução nº 130, de 19/092017, que institui as instalações técnicas secundárias, disciplina os procedimentos de validação externa no âmbito da ICP-Brasil e dá outras providências.
A primeira principal mudança é a obrigação de que todo e qualquer ponto de atendimento só pode funcionar se estiver devidamente homologado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e na forma de uma filial de uma Autoridade de Registro (AR), também já previamente credenciada pelo ITI.
A segunda principal mudança é que a modalidade de validação externa passa a obedecer critérios mais rígidos e uma limitação de 15% do total dos atendimentos realizados por cada AR.
No caso de descumprimento das normas de emissão de certificado, poderá o ITI determinar a revogação imediata do certificado digital emitido em desconformidade com as normas que regem a ICP-Brasil, inclusive quando emitidos em instalações técnicas ou por procedimento de validação externa, que não tenham atendido os requisitos estabelecidos na nova regulamentação, ressalvando o direito de terceiros de boa-fé.
Para se adaptar às novas exigências, o Sescap-CE já está revendo toda sua rede de atendimento para cumprir o prazo determinado pela Resolução, que é até o dia 01 de fevereiro de 2018.
Não ponha o certificado do seu cliente em risco. Use os serviços de uma autoridade de registro devidamente homologada e em conformidade com a lei.
Para agilizar o processo de atendimento e emissão dos certificados digitais, o Sescap-CE oferece o serviço de agendamento, disponível no momento da compra ou mesmo após, bastando clicar aqui e escolher um dos nossos postos de atendimento listados abaixo:
• AR SESCAP CE SEDE
Rua Eduardo Sabóia, Nº 399 – Papicu – Fortaleza – CE
Segunda a quinta 08:00h às 18:00h (Sextas até as 17:00h)
Contato: (85) 3273.2255
• SESCAP POSTO CRATEÚS
Rua Antonio Catunda, Nº 551 – São Vicente – Crateus – CE
09:00h às 12:00h / 13:00h às 18:00h (nas sextas até as 17:00h)
Contato: (88) 3691.4265
• SESCAP POSTO CRC CE
Av. da Universidade, Nº 3057 – Benfica – Fortaleza – CE
08:00h às 12:00h / 13:00h às 18:00h (nas sextas até as 17:00h)
• SESCAP POSTO JUAZEIRO DO NORTE
Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, Nº 120 – Centro – Juazeiro do Norte – CE
Segunda a sexta 08:00h as 12:00 / 13:00 às 17:00h
Contato: (88) 3572.4722
• SESCAP POSTO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA
Av. Des Floriano Benevides, Nº 220 – Sala do Advogado – Edson Queiroz – Fortaleza – CE
09:00h às 12:00h / 13:00h às 18:00h (nas sextas até as 17:00h)
• SESCAP POSTO SOBRAL
Rua Coronel Jose Silvestre, Nº 201B – Centro – Sobral – CE
Segunda a sexta 08:00h as 12:00 / 13:00 às 17:00h
Contato: (88) 3695.3116
• SESCAP POSTO VAPT VUPT ANTONIO BEZERRA
Rua Demétrio de Menezes, Nº 3750 – Antonio Bezerra – Fortaleza – CE
Segunda a sexta 08:00h as 12:00 e de 13:00 às 17:00h
O ITI é uma autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, cujo objetivo é manter a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, sendo a primeira autoridade da cadeia de certificação – AC Raiz
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